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A nova CBS: bom para alguns, ruim para outros

Marco Aurélio Pitta *

Finalmente o Poder Executivo entrou de fato na onda da Reforma Tributária brasileira. Até então, as promessas foram feitas, mas sem nenhum ato oficial. O projeto de lei n. 3887/2020 foi entregue em mãos pelo ministro da Economia Paulo Guedes aos presidentes da Câmara e do Senado no último dia 21 de julho. Até então, somente o Poder Legislativo, por meio de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC 110/19 e PEC 45/19) havia se posicionado. A reforma prevista pela equipe econômica terá quatro fases: unificação do PIS e COFINS na nova Contribuição de Bens e Serviços (CBS) - na fase 1; reformulação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na fase 2; mudanças na tributação do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas na fase 3;e, finalmente, possível desoneração da folha na última etapa.

Mas, a nova CBS é vantajosa para a sociedade? Vejo que sim, mas com ressalvas. Existem várias melhorias e modernizações na sistemática da CBS. E são muitas, como a simplificação, clareza e facilidade de compreensão. Enquanto que o “velho PIS e COFINS” tirava o sono de muitos empresários, contadores e advogados com regras cheias de exceções e “pegadinhas”, a CBS simplifica muito a forma de apuração e recolhimento. O fato do comprador de uma mercadoria saber exatamente quanto ele pode creditar, diretamente na nota fiscal que recebe, já é um bom avanço. O cálculo sem incidência de outros tributos também deve reduzir - e muito - diversos processos judiciais existentes contra a União.

Neste caso, simplificar e dar mais transparência parece ser grande vantagem, mas nem todos estão aparecendo. Se a reforma for aprovada como está, trará muita dor de cabeça para o setor de serviços. Isso porque a nova sistemática prevê créditos para qualquer gasto efetuado por uma pessoa jurídica que não esteja no regime do Simples Nacional; porém com um limitador: não é possível tomar créditos de gastos onde do outro lado existe uma pessoa física. Nesse sentido é que o setor de serviços sai perdendo. A maior parte dos gastos de uma prestadora de serviços é com salários, diferente da maioria dos casos de uma empresa industrial ou comercial. E o reflexo disso? Aumento de preços. O consumidor é quem vender esse incremento.Para se ter um exemplo, o mensalidades escolares deve subir em torno de 7,8% em relação ao cenário atual, se nada para o feito.

Mas o jogo não está perdido. Primeiramente, porque a proposta precisa passar pelo Congresso onde de emendas devem sugerir ajustes, principalmente para o setor de serviços. Segundo, porque existem outras duas reformas (PECs) já em discussão. Terceiro, porque uma eventual desoneração da folha de pagamento, por exemplo, pode compensar a perda com a CBS.

A briga pelo protagonismo continua, mas ficou claro que o ato feito pelo Governo teve um poder simbólico para o avanço da tão sonhada Reforma Tributária. Sem o alinhamento entre os dois poderes, dificilmente algo sairá do papel, mas parece que eles querem entender. Independente disso, uma sociedade necessita de mudanças. Todos, profissionais, empresários, profissionais, enfim os cidadãos brasileiros merecem mudanças no ambiente tributário brasileiro. Talvez essa seja a grande cartada para a recuperação da economia do país após a pandemia. A CBS é somente a primeira etapa da reforma a ser vencida.

* Marco Aurélio Pitta é profissional de contabilidade, coordenador e professor dos programas de MBAs em Contabilidade e Finanças da Universidade Positivo.

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