Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD (lei 13.709/18)

by José Melendez | 1 min read

O cotidiano das empresas está prestes a sofrer novo marco regulatório que as impactará como poucas leis antes fizeram. A Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD (lei 13.709/18),  foi sancionada em 13/8/18 pela Presidência da República.

Com a nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, todas as empresas de pequeno, médio e grande porte terão que investir em cibersegurança e implementar sistemas de compliance efetivos para prevenir, detectar e remediar violações de dados pessoais, notadamente porque a lei prevê que a adoção de política de boas práticas será considerada como critério atenuante das penas severas que podem chegar até R$ 50 Milhões.

No total serão 18 meses para adequação das empresas e os principais desafios que já surgem são:
a) nomeação de um encarregado
b) realização de uma auditoria de dados
c) elaboração de mapa de dados
d) revisão das políticas de segurança
e) revisão de contratos
f) elaboração de Relatório de Impacto de Privacidade  

A nova lei começa a vigorar em fevereiro de 2020. Até lá, governo, empresas e a sociedade poderão realizar as devidas adaptações. Após o período de vacatio legis, em fevereiro de 2020 a lei passará a ter eficácia plena em todo território nacional.  A BlueShift está pronta para Assessorar e Adequar seu cenário. / jose.melendez@blueshift.com.br

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