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Renda mínima universal no Brasil: utopia proporcional à efetividade das leis do país

Guilherme Marques Moura*

Apesar do “ibope” recente, a renda mínima universal já foi muito discutida - e até formalizada legalmente no Brasil. Sancionada pelo então presidente Lula em 2004, a Lei Nº 10.835 institui a renda básica de cidadania a todos os brasileiros residentes e aos estrangeiros que residem há pelo menos cinco anos no País, independente da sua situação socioeconômica. Apesar de prevista pela Lei, a aplicação da renda mínima no Brasil é inviável economicamente e seus efeitos sobre a sociedade são incertos e duvidosos.

Primeiramente, vale relembrar uma tradicional expressão econômica: “não existe almoço grátis”, isto é, alguém deve arcar com o ônus dessas transferências de renda. O texto da lei facilita essa questão, deve o poder executivo definir o valor do benefício em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dado o contexto de crise fiscal e elevado endividamento do governo federal, uma coisa é certa: a concessão do benefício será acompanhada por um aumento da carga tributária, direta ou indiretamente. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o brasileiro trabalha, em média, 42% do ano para pagar seus impostos - acredita-se que nenhum trabalhador quer que essa razão aumente.

Além disso, dada a regressividade do nosso sistema tributário, os mais ricos pagam relativamente menos impostos. Uma elevação dos tributos afetaria basicamente os assalariados, tornando incerto o efeito da renda mínima universal sobre a desigualdade social. Da mesma forma, como seria a adaptação desse benefício às especificidades do Brasil? Como gerenciar a concessão dos benefícios? Como minimizar a corrupção? O Bolsa Família, por exemplo, apesar dos diversos efeitos positivos, é conhecido pelas dificuldades de fiscalização quanto aos beneficiários e pelo enfrentamento do problema somente no curto prazo.

Como observado no próprio Bolsa Família, existem evidências significativas que programas de transferência de renda diminuem, em média, a oferta de trabalho dos seus favorecidos. A aplicação da renda mínima universal apresentou resultados nessa linha na Finlândia, programa implementado entre 2017 e 2018 pela Kela - agência governamental finlandesa que administra vários programas sociais. Apesar da melhoria no bem-estar causada pelo aumento da renda, não se verificou efeito estatisticamente significativo na oferta de trabalho e nos salários dos beneficiários do programa. Dessa forma, não foi possível determinar qual o efeito total sobre a sociedade e o efeito prático da renda básica universal.

Em linhas gerais, o efeito da renda mínima universal na sociedade é incerto, mas o custo é certo. Nesse complicado momento atual, o pagador de impostos brasileiros não pode se submeter a mais uma diminuição na sua renda. O governo deve respeitar tanto as suas diretrizes orçamentárias quanto os seus contribuintes, deve abandonar as políticas sociais de curto prazo e enfocar projetos que ataquem as raízes do problema. Além disso, dada a situação fiscal do país, a transferência contínua de uma renda básica para os seus cidadãos mais necessitados é tão utópica quanto a efetividade da legislação nacional.

*Guilherme Marques Moura, doutorando em Desenvolvimento Econômico (UFPR) e mestre em Ciências Econômicas (UFMG), é professor da Escola de Negócios da Universidade Positivo (UP).